Aprovação da Lei nº 14.803: uma vitória para o setor de previdência complementar e toda a sociedade

por Edécio Brasil*

O mercado de previdência complementar acaba de vivenciar um marco regulatório significativo com a aprovação da Lei nº 14.803/2024. A partir do sancionamento ocorrido em 10 de janeiro de 2024, os participantes ativos de planos de previdência complementar podem escolher o regime de tributação – progressivo ou regressivo – no momento da solicitação do benefício ou do resgate de valores acumulados.

Esta legislação traz claras vantagens para as pessoas que possuem plano de previdência complementar. Afinal, definir o regime de tributação no futuro, no momento de requerer o benefício ou solicitar o resgate permite uma escolha mais adequada àquele momento de vida do participante, onde o mesmo poderá escolher a tabela com menor impacto tributário em seu benefício ou saldo de conta.

A formação de uma cultura de educação financeira e previdenciária no Brasil começa, sobretudo, pela simplificação dos produtos, serviços e processos direcionados a este fim para a população, tendo como objetivo trazer mais proximidade e proporcionar o estímulo ao planejamento de médio e longo prazo. Isto torna-se cada vez mais imperativo diante dos desafios sociais, econômicos e demográficos da previdência oficial.

Com este cenário, é papel das entidades fechadas de previdência complementar e de seus representantes facilitar ainda mais a entrada de novos participantes aos planos oferecidos pelas fundações. Ou seja, encontrar continuamente formas de reduzir barreiras e fomentar a educação financeira ao longo da jornada do participante, estando ao seu lado para que possa contribuir com as suas melhores decisões.

No contexto tributário, a escolha do regime de tributação da previdência complementar pode ter implicações financeiras significativas para o participante. Afinal, uma definição no momento da adesão pode não refletir o cenário do participante no momento do benefício ou do resgate, o que pode significar grandes perdas financeiras de acordo com a regra fiscal.

Por isso, sigo acreditando no potencial e no dever da promoção de educação financeira e previdenciária pelos fundos de pensão como poderosa ferramenta de conscientização, suporte ao planejamento financeiro, transparência e possibilidade dos participantes tomarem as melhores decisões de acordo com os seus objetivos.

Desta forma, seguiremos sendo este mercado pujante, caracterizado pelo pagamento de benefícios de aposentadoria e com histórias de sucesso que certamente irão inspirar as gerações atuais que encontram-se na ativa para que possam despertar sobre a importância de agir no presente em prol de um futuro financeiramente melhor.

*Edécio Brasil é presidente da Valia